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Descrição dos Artigos
Os produtos alimentares descritos e representados no website bracar.pt são representativos da sua categoria e a sua descrição é o mais fiel possível à realidade. No entanto, tratando-se de bens alimentares, são por natureza irrepetíveis, pelo que cada unidade é única. Enquanto consumidor, deverá ter em conta que a escolha pelos produtos BRACAR – Indústria e Comércio Alimentar, S.A. deve ser feita com base na observação direta do produto a comprar, em loja, online ou física, não devendo ser conservada a expectativa de encontrar qualquer reprodução exata de um dos produtos representados no website bracar.pt. Enquanto parceiro ou potencial parceiro da BRACAR – Indústria e Comércio Alimentar, S.A., entre em contacto connosco pelos canais habituais para obter informações mais precisas.
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Artigo3 - Dever de informação
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Limitação de responsabilidade
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Indemnização
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Violação destes termos de utilização
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Lei aplicável, Resolução de litígios e Mediação
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Caso não seja possível resolver o diferendo deste modo, num período de tempo razoável, mas nunca superior a cento e oitenta (180) dias, então, qualquer das partes poderá submeter tal controvérsia ou litígio a mediação.
O utilizador tem, ainda e sempre, o direito de recorrer aos Meios de Resolução alternativos de litígios, sendo competente, neste caso, na área geografia da localização da BRACAR – Indústria e Comércio Alimentar, S.A., o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
Correio eletrónico: geral@triave.pt
Telefone: 253 422 410
www.triave.pt
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Se o litígio não puder ser resolvido através da mediação e o utilizador não quiser socorrer-se da arbitragem disponibilizada pelo TRIAVE, então as partes são livres para seguir qualquer direito ou solução disponíveis no âmbito da lei aplicável A competência para a Resolução de qualquer litigo em Tribunal é atribuída às Instâncias Cíveis de Guimarães, Portugal.